HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 60/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 530/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 20/11/2023, às 10h00min, total de 21 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/11/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/11/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/11/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/12/2023

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Votado em: 05/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 08/12/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.703/2023, de 11 de dezembro de 2023

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