HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 66/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 515/2023

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ACISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 13/11/2023, às 13h45min, total de 12 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/11/2023

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/11/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/11/2023

Recebida Emenda Aditiva em: 30/11/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/12/2023

Votado em: 05/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

Encaminhado para sanção em: 08/12/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.704/2023, de 11 de dezembro de 2023

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