HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 69/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 555/2023

EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.012, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 13/12/2023, às 10h25min, total de 11 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/12/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/12/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/12/2023

Votado em: 19/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 27/12/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.707/2023, de 27 de dezembro de 2023

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