HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 312/2023

EMENTA: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JAIR DE MOURA CALIXTO À NONOAI ASSOCIAÇÃO DE VÔLEI - NAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 31/07/2023, às 10h52min, total de 10 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/08/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 10/08/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 10/08/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/08/2023

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Recebida Emenda Aditiva "Verbal" na Sessão Ordinária de: 15/08/2023

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Votado em: 15/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em: 18/08/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.675/2023, de 23 de agosto de 2023

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