HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 28/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 253-A/2023
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU, ORGANIZADO COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 14/06/2023, às 10h25min, total de 04 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/06/2023
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Encaminhado o Ofício nº 139/2023/CMV ao Poder Executivo Municipal em: 17/07/2023
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Recebido o Ofício nº 049/2023/PGM (Resposta ao Ofício nº 139/2023/CMV) em: 24/07/2023, às 16h16min
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Recebido Ofício de Retirada do Projeto de Lei em: 09/08/2023, às 16h49min
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Recebido o Reencaminhamento do Projeto de Lei em: 09/08/2023, às 16h49min
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 10/08/2023
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/08/2023
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Encaminhado Ofício nº 170/2023/CMV ao Presidente do CIMAU em: 28/08/2023
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Realizada Reunião através de Videoconferência com o CIMAU em: 31/08/2023, às 16h30min
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Recebida Correspodência via e-mail do CIMAU em: 01/09/2023, às 10h43min
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Encaminhado Ofício nº 193/2023/CMV ao Presidente do CIMAU em: 13/09/2023
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Recebido o Ofício nº 21/2023 via e-mail do CIMAU (Resposta ao Ofício nº 193/2023/CMV) em: 14/09/2023, às 16h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/09/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/09/2023
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Votado em: 19/09/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/09/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.681/2023, de 22 de setembro de 2023
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