HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 29/2023
PROTOCOLO Nº 243/2023
EMENTA: "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 05/06/2023, às 16h42min, total de 270 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/06/2023
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Recebidas Emendas de números 01 a 04, de autoria dos(as) Vereadores(as): Denir de Borba, Benildes Casarin Zanatta, Marcele Casia Cazarotto, Paulo Cesar Dalla Rosa e Sergio Luiz Montagna, em: 09/08/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 10/08/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/08/2023
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Votado em: 15/08/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE COM 04 EMENDAS
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Encaminhado para sanção em: 17/08/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.679/2023, de 1º de setembro de 2023
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Recebido VETO à Emenda Aditiva nº 04 em: 01/09/2023, às 15h47min
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VETO apreciado nas Comissões em: 14/09/2023
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VETO encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/09/2023
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Votado em: 19/09/2023 - Sessão Ordinária
REJEITADO POR MAIORIA COM VOTO DE MINERVA DA PRESIDENTE
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VETO encaminhado ao Poder Executivo em: 21/09/2023
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.679/2023, de 26 de setembro de 2023
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 26/09/2023
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