HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 58/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 494/2023

EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 17/10/2023, às 16h28min

Recebida Mensagem Retificativa nº 002/2023 - SUBSTITUTIVO em: 29/11/2023

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/12/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/12/2023

SUBSTITUTIVO ao PLE nº 58/2023 encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/12/2023

Votado em: 19/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

PLE nº 58/2023 declarado ATO PREJUDICADO

SUBSTITUTIVO ao PLE nº 58/2023 encaminhado para sanção em: 27/12/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.705/2023, de 27 de dezembro de 2023

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