HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 04/2024

AUTORIA: MESA DIRETORA

PROTOCOLO Nº 45/2024

EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NONOAI-RS".

Tramitações:

Recebido em: 20/02/2024, total de 02 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 20/02/2024

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 20/02/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024

Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 23/02/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.719/2024, de 27 de fevereiro de 2024

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