HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 09/2024
AUTORIA: VEREADOR NELSO DOS SANTOS
PROTOCOLO Nº 156/2024
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O ENVIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - PORTARIAS, DECRETOS, FOLHAS DE PAGAMENTO, LEIS MUNICIPAIS E EDITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 02/05/2024, total de 02 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/05/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/05/2024
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 03/05/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/05/2024
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Solicitação de Adiamento de Votação pelo Vereador Paulo Roberto da Rosa, Líder da Bancada do Progressistas
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/05/2024
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Votado em: 28/05/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 07/06/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.738/2024, de 20 de junho de 2024
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