HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 003/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 007/2024
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 01/02/2024, às 09h51min, total de 32 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024
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Recebida Mensagem Retificativa em: 20/02/2024, às 16h25min
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Encaminhado o Ofício nº 023/2024/CMV ao Poder Executivo em: 27/02/2024
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Recebido o Ofício nº 024/2024/PGM (Resposta ao Ofício nº 023/2024/CMV) em: 27/02/2024, às 09h55min
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/02/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/02/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/03/2024
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Votado em: 05/03/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA
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Encaminhado para sanção em: 11/03/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2024, de 12 de março de 2024
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