HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 08/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 055/2024
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICIPÍO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINACEIRO PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
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Tramitações:
Recebido em: 27/02/2024, às 16h15min, total de 06 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/02/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/02/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/02/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/03/2024
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Votado em: 05/03/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 11/03/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.724/2024, de 14 março de 2024
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