HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 70/2024 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADIITVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 08/03/2024, às 11h17min, total de 04 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/03/2024 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/03/2024 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/03/2024 -- Votado em: 19/03/2024 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 22/03/2024 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2024, de 27 março de 2024 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------