HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 010/2024

EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.588, PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 01/02/2024, às 09h51min, total de 07 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/02/2024

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 19/02/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024

Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 23/02/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2024, de 26 fevereiro de 2024

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