HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 020/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 179/2024

EMENTA: "ALTERA O § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI 2.336/2006, ALTERA O ANEXO I TABELA DA LEI 3.682/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 29/05/2024, às 16h00min, total de 04 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/06/2024

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/06/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/06/2024

Votado em: 18/06/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 21/06/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2024, de 24 de junho de 2024

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