HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 021/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 161/2024
EMENTA: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 17/05/2024, às 08h51min, total de 15 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/05/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/05/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/05/2024
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Votado em: 28/05/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 07/06/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2024, de 10 de julho de 2024.
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