HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 028/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 280/2024

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADOTAR O REGIME EXTRAORDINÁRIO, COM O DIFERIMENTO DO APORTE DO PASSIVO ATUARIAL AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 29/08/2024, às 14h50min.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/09/2024

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 12/09/2024

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/09/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/09/2024

Retirado para estudos a requerimento do Vereador Paulo Roberto da Rosa, Líder da Bancada do Progressistas

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/10/2024

Retirado de pauta a requerimento do Vereador Nelso dos Santos, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

Recebido Ofício - Estimativa de Impacto Financeiro em: 10/10/2024, às 16h22min

Encaminhado Ofício nº 128/2024/CMV à Presidente do Fundo de Previdência do Município de Nonoai em: 15/10/2024

Encaminhado Ofício nº 129/2024/CMV ao Diretor Financeiro do Fundo de Previdência do Município de Nonoai em: 15/10/2024

Encaminhado Ofício nº 130/2024/CMV ao Presidente do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Nonoai em: 15/10/2024

Recebido Ofício nº 001/2024 - Resposta ao Ofício nº 129/2024/CMV em: 15/10/2024, às 16h04min

Convocada Sessão Extraordinária para a data de 21/10/2024, às 17 horas em: 18/10/2024

Realizada Reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Fundo de Previdência Municipal em: 18/10/2024

Recebido Pareceres Técnicos em: 21/10/2024

Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 21/10/2024

Votado em: 21/10/2024 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR MAIORIA (Votos contrários dos vereadores: Benildes Casarin Zanatta, Nelso dos Santos e Paulo Cesar Dalla Rosa)

Encaminhado para sanção em: 22/10/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2024, de 29 de outubro de 2024

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------