HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 030/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 323/2024
EMENTA: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NONOAI – APAE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 01/10/2024, às 14h05min, total de 19 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/10/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/10/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/10/2024
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Votado em: 15/10/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 22/10/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.756/2024, de 29 de outubro de 2024
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