HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 031/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 329/2024

EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 10/10/2024, às 16h22min.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/11/2024

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/11/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/11/2024

Votado em: 19/11/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 26/11/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2024, de 27 de novembro de 2024

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