HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 033/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 353/2024

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 08/11/2024, às 10h12min, total de 18 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/11/2024

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/11/2024

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/11/2024

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Votado em: 19/11/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 26/11/2024

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2024, de 27 de novembro de 2024

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