HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 035/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 374/2024
EMENTA: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 06/12/2024, às 09h30min, total de 19 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/12/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 12/12/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/12/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2024
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Votado em: 17/12/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 23/12/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2024, de 27 de dezembro de 2024
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