HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 21/2024

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 376/2024

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM CÂNCER E SUAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 12/12/2024, total de 03 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 12/12/2024

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/12/2024

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2024

Votado em: 17/12/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 23/12/2024

Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2024, de 30 de dezembro de 2024

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